Questão 729116 · 40ª da prova
Ibest 2026 – CRQ - 16 – Auxiliar administrativo: Governo Eletrônico e Transparência
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CRQ - 16
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auxiliar administrativo
- Matéria
- Administração Pública
- Assunto
- Governo Eletrônico e Transparência
O Sistema Eletrônico de Informações (SEI) foi instituído
como sistema oficial de processos eletrônicos no âmbito
de diversos órgãos públicos brasileiros. Sua
implementação está fundamentada em marcos
normativos federais que estabelecem as diretrizes para
o uso do meio eletrônico na realização de processos
administrativos. O Decreto n.º 8.539/2015 dispõe sobre o
uso do meio eletrônico para a realização do processo
administrativo no âmbito dos órgãos e entidades da
administração pública federal direta, autárquica e
fundacional. Complementarmente, a Portaria n.º
1.042/2015, do Ministério da Educação, instituiu o SEI
como sistema oficial de informações, documentos e
processos eletrônicos no âmbito daquele ministério.
Considerando as características do SEI e sua base
normativa, assinale a alternativa correta.
- AO SEI é um sistema de gestão de processos e documentos eletrônicos que permite produção, assinatura e trâmite de documentos, com acesso remoto via navegadores web, conforme as diretrizes do processo administrativo eletrônico.
- BO SEI foi instituído exclusivamente para o Ministério da Educação pela Portaria n.º 1.042/2015, não podendo ser utilizado por outros órgãos da administração pública federal, estadual ou municipal.
- CO Decreto n.º 8.539/2015 estabelece que todos os processos administrativos devem obrigatoriamente ser realizados em papel, sendo o meio eletrônico permitido apenas em caráter excepcional
- DO SEI opera exclusivamente em ambiente offline, não permitindo o acesso remoto ou a integração entre diferentes órgãos públicos, conforme determinado na Portaria n.º 1.042/2015
- EA Portaria n.º 1.042/2015 determina que o SEI deve ser utilizado apenas para documentos sigilosos, enquanto os documentos públicos devem permanecer exclusivamente em meio físico.