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Questão 726946 · 20ª da prova

CONSULPAM 2026 – GHC-RS – Programador de computador: Sistema Único de Saúde - SUS

Banca
CONSULPAM
Órgão
GHC-RS
Ano
2026
Cargo
Programador de computador, Técnico em Nutrição, Técnico em Histopatologia
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Sistema Único de Saúde - SUS
O Art. 7º da Lei n.º 8.080/1990, com redações e inclusões posteriores, estabelece princípios fundamentais para a organização das ações e serviços de saúde no SUS. Sobre esses princípios, é CORRETO afirmar que:
  1. A
    A integralidade da assistência, prevista no inciso II, refere-se exclusivamente às ações curativas, sendo as preventivas tratadas em legislação complementar.
  2. B
    A descentralização político-administrativa (inciso IX) prevê direção única em cada esfera de governo, mas não contempla a regionalização e hierarquização da rede de serviços.
  3. C
    O inciso XIV, incluído pela Lei n.º 13.427/2017, garante atendimento especializado às mulheres vítimas de violência, incluindo acompanhamento psicológico e cirurgias reparadoras, em conformidade com a Lei n.º 12.845/2013.
  4. D
    O princípio da igualdade da assistência à saúde (inciso IV) admite privilégios em situações de calamidade pública, desde que autorizados por portaria ministerial.
  5. E
    A atenção humanizada (inciso XVI), incluída pela Lei n.º 15.126/2025, substitui o HumanizaSUS, extinguindo a política nacional de humanização como diretriz do SUS.

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