Questão 715088 · 26ª da prova
FUVEST 2026 – USP – Médico: Legislação do Estado de São Paulo
- Banca
- FUVEST
- Órgão
- USP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Médico
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de São Paulo · Resolução nº 3.461 de 1988 - Estatuto da Universidade de São Paulo (USP)
A Congregação de uma certa Unidade da USP aprovou
proposta de alteração de seu Regimento Interno para
determinar a fusão da Comissão de Cultura e Extensão
Universitária (CCEx) com seu Conselho Técnico-Administrativo (CTA), sob o argumento de que as ações da
CCEx são efetivadas, em grande medida, por meio de
convênios. Analisada a proposta pela Comissão de
Legislação e Recursos do Conselho Universitário, foi a mesma
rejeitada, porque o Estatuto da USP
- Apermite apenas a delegação de competências de uma comissão para o CTA ou a Congregação.
- Bproíbe a fusão de órgãos estatutários, cujas competências são bem descritas e determinadas.
- Cfaculta a eventual fusão apenas com as demais comissões estatutárias, a critério da Unidade.
- Dproíbe qualquer tipo de delegação de competências entre seus agentes ou órgãos.
- Epermite apenas a fusão da CCEx com a Congregação da Unidade, mas não com o CTA.