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Questão 71127 · 115ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Área Judiciária: Despesa Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Despesa Pública · Princípios Orçamentários

Julgue o item seguinte, relativo ao conceito, à classificação, aos estágios e às especificidades da despesa pública no Brasil. 


Independentemente de sua vinculação a obrigações constitucionais ou legais, toda despesa pública deve estar previamente fixada na lei orçamentária anual, conforme o princípio da legalidade orçamentária, de forma que seja possível sua execução financeira, ressalvadas as exceções legais. 

  1. Certo
  2. Errado

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