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Questão 71113 · 101ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Área Judiciária: Receita Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-PA
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Receita Pública · Legislação Complementar de AFO · Convênios

A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item. 


A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.  

  1. Certo
  2. Errado

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