Questão 71113 · 101ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – TJ-PA – Analista Judiciário - Área Judiciária: Receita Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TJ-PA
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- Receita Pública · Legislação Complementar de AFO · Convênios
A respeito de planejamento, execução e controle do orçamento público, julgue o próximo item.
A destinação de receitas vinculadas, como aquelas previstas em convênios celebrados entre entes federativos, não pode ser alterada por decreto, mesmo que devidamente justificada, devendo ser respeitada a finalidade originalmente pactuada, em observância ao princípio da indisponibilidade do interesse público.
- Certo
- Errado