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Questão 704901 · 30ª da prova

IBADE 2026 – CRO - MA – Advogado: Sistema de Controle Interno - SCI

Banca
IBADE
Órgão
CRO - MA
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Auditoria Governamental
Assunto
Sistema de Controle Interno - SCI · Legislação e Normas Aplicáveis · Instrução Normativa TCU nº 63-2010
No controle interno de uma autarquia federal, a Tomada de Contas Especial é usada para apurar dano ao erário e buscar ressarcimento, com prazos de instauração e hipóteses de dispensa. Marque a alternativa correta.
  1. A
    A instauração segue prazo máximo de 120 dias na omissão de prestar contas e de 360 dias nos demais casos, e a dispensa ocorre com débito inferior a R$ 120.000,00 ou com mais de dez anos entre a data provável do dano e a primeira notificação dos responsáveis.
  2. B
    A instauração segue prazo máximo de 180 dias em qualquer caso, e a dispensa ocorre com débito inferior a R$ 100.000,00, com arquivamento automático após decisão administrativa e registro no controle interno.
  3. C
    A instauração segue prazo máximo de 90 dias em convênios e de 180 dias nas demais situações, e a dispensa decorre de existência de justificativa plausível do gestor, validada pela assessoria jurídica.
  4. D
    A instauração segue prazo máximo de 360 dias contados da primeira notificação, e a dispensa é cabível quando o dano decorre de ato antieconômico com risco de prescrição, com adoção prioritária de acordo de leniência.
  5. E
    A instauração segue prazo máximo de 240 dias em omissão de prestar contas e de 360 dias nos demais casos, e a dispensa ocorre quando houver relatório de auditoria com proposta de acordo, homologada pela autoridade competente.

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