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Questão 69736 · 114ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Perito Criminal: Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Perito Criminal
Matéria
Geologia
Assunto
Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia · Mineração
De acordo com a legislação minerária vigente, julgue o item a seguir.  
Em se tratando de infrações administrativas por desrespeito à legislação de segurança de barragens, não é permitida a conversão da penalidade de multa simples em serviços socioambientais nos casos em que o agente dolosamente deixar de sanar as irregularidades apontadas pelo órgão fiscalizador no prazo determinado.
  1. Certo
  2. Errado

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