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Questão 69261 · 119ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Perito Criminal: Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Perito Criminal
Matéria
Geologia
Assunto
Aspectos Legais e Burocráticos na Geologia

Com base na legislação ambiental pertinente, julgue os itens que se seguem.  


Para fins de consideração de determinada área como área de preservação permanente, o Código Florestal permite que a lei municipal defina, para os cursos d’água perenes e intermitentes localizados em áreas urbanas consolidadas, faixas marginais distintas das estabelecidas na regra geral, desde que ouvidos os conselhos estaduais e municipais de meio ambiente, bem como cumpridos os demais requisitos legais. 

  1. Certo
  2. Errado

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