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Questão 695773 · 22ª da prova

IGECAP 2026 – Câmara de Bayeux - PB – Auxiliar administrativo: Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)

Banca
IGECAP
Órgão
Câmara de Bayeux - PB
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Natal (Rio Gande do Norte)
Sobre o Processo Legislativo no âmbito das Câmaras Municipais, é correto afirmar que o auxiliar administrativo deve compreender as etapas básicas de tramitação das proposições legislativas. Considerando noções gerais do funcionamento do Poder Legislativo Municipal, assinale a alternativa correta:
  1. A
    Projetos de lei municipais são aprovados exclusivamente pelo Prefeito, cabendo à Câmara apenas função consultiva.
  2. B
    Toda proposição legislativa dispensa análise por comissões permanentes, sendo votada diretamente em plenário.
  3. C
    O processo legislativo municipal envolve análise, discussão e votação em plenário, podendo culminar em sanção ou veto do Prefeito.
  4. D
    Após a aprovação em plenário, a proposição entra automaticamente em vigor, independentemente de sanção ou publicação.
  5. E
    Apenas vereadores podem apresentar qualquer tipo de proposição legislativa, sendo vedada iniciativa do Poder Executivo.

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