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Questão 691585 · 34ª da prova

FUNDATEC 2026 – ISSEG – Agente Administrativo: Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)

Banca
FUNDATEC
Órgão
ISSEG
Ano
2026
Cargo
Agente Administrativo
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)
Considerando as disposições da Lei Orgânica de Gravataí, assinale a alternativa correta.
  1. A
    São poderes do Município, independentes e harmônicos, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.
  2. B
    É vedado delegar, entre o Estado e o Município, por convênio, os serviços de competência concorrente.
  3. C
    Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais, inclusive quando eles são utilizados pela Câmara Municipal em seus serviços.
  4. D
    É expressamente vedado o uso de carro oficial ou pertencente à administração indireta para outro fim que não aquele decorrente de serviço e no horário pertinente.
  5. E
    É permitida a delegação de atribuições entre os Poderes.

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