Questão 691584 · 33ª da prova
FUNDATEC 2026 – ISSEG – Agente Administrativo: Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- ISSEG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Administrativo
- Matéria
- Legislação Municipal
- Assunto
- Legislação do Município de Gravataí (Rio Grande do Sul)
Conforme a Lei Orgânica do Município de Gravataí, compete ao município,
concorrentemente com a União ou o Estado ou supletivamente a eles:
- AFixar os feriados municipais, bem como o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais, industriais, financeiros, de prestação de serviço funerário e cemitérios, fiscalizando os que pertencem a entidades particulares.
- BDisciplinar a limpeza dos logradouros públicos e a remoção do lixo domiciliar, hospitalar e industrial.
- CPromover o ensino, a educação e a cultura.
- DDar atendimento médico, odontológico e oftalmológico aos alunos matriculados e com frequência regular nos estabelecimentos de ensino público municipais, bem como aos usuários de creches, orfanatos e asilos mantidos por entidades sem fins lucrativos.
- EFiscalizar a produção, conservação, comércio e transporte de gêneros alimentícios destinados ao abastecimento público.