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Questão 691211 · 60ª da prova

FCC 2026 – ARTESP – Analista de Suporte: Receita Pública

Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Cargo
Analista de Suporte
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
Receita Pública
Atenção: A questão refere-se à disciplina Orçamento e Finanças.
De acordo com a disciplina estabelecida no Decreto estadual nº 61.141/2015, que dispõe sobre a Dívida Ativa do Estado de São Paulo,
  1. A
    o parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa depende da anuência do órgão titular do crédito, quando envolver redução dos valores de juros e multa.
  2. B
    não poderá ser recusada a inscrição na Dívida Ativa de débito fiscal informado pelo órgão de origem, ainda que não seja possível a identificação do CNPJ do devedor.
  3. C
    compete à Secretaria da Fazenda a inscrição de débitos tributários e não tributários no sistema eletrônico da Dívida Ativa, em até 30 dias do recebimento do processo administrativo.
  4. D
    a Procuradoria-Geral do Estado não poderá deixar de ajuizar débitos regularmente inscritos na Dívida Ativa, salvo se concedida anistia ou remissão, por lei específica.
  5. E
    o débito inscrito na Dívida Ativa, ainda que não ajuizado, poderá ser objeto de protesto e de cobrança administrativa.

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