Questão 690758 · 17ª da prova
Avança SP 2026 – Câmara de Francisco Morato - SP – Assessor de Comunicação: Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)
- Banca
- Avança SP
- Órgão
- Câmara de Francisco Morato - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assessor de Comunicação, Tesoureiro
- Matéria
- Legislação Municipal
- Assunto
- Legislação do Município de Francisco Morato (São Paulo)
A Lei Municipal nº 1.527/1994 institui o Regime
Jurídico dos Funcionários Públicos do Município
de Francisco Morato. Sobre o disposto no art. 1º
da Lei, assinale a alternativa correta.
- AO Regime Jurídico aplicável aos funcionários públicos municipais é de natureza celetista, regido pela Consolidação das Leis do Trabalho.
- BO Regime Jurídico dos funcionários públicos municipais possui natureza estatutária, regulando a relação entre o servidor e a Administração Pública.
- CO Regime Jurídico aplica-se apenas aos servidores da administração direta, excluindo autarquias e fundações municipais.
- DA Lei institui Regime Jurídico misto, permitindo a aplicação simultânea de normas estatutárias e celetistas.
- EA natureza do Regime Jurídico é contratual, dependendo de ajuste entre o servidor e a Administração.