Questão 68522 · 60ª da prova
FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-ES
- Ano
- 2025
- Cargo
- Titular de Serviços de Notas e de Registros
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas
Frutaria Gama, com sede em Colatina/ES e filiais em Pancas/ES e
Águia Branca/ES, requereu sua recuperação judicial sem anexar
na documentação certidões dos cartórios de protestos. O juiz
determinou a emenda da inicial para incluir os referidos
documentos.
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a decisão do juiz está:
Considerando o caso narrado, é correto afirmar que a decisão do juiz está:
- Aequivocada, pois a Lei nº 11.101/2005 não exige a apresentação de certidões dos cartórios de protestos para o pedido de recuperação judicial;
- Bcorreta, pois o requerimento de recuperação judicial deve estar instruído com as certidões dos cartórios de protestos situados na comarca da sede da sociedade e naquelas onde possuir filial;
- Cequivocada, pois a Lei nº 11.101/2005 somente exige certidões dos cartórios de protestos para o pedido de recuperação judicial formulado por empresário individual;
- Dcorreta, pois o requerimento de recuperação judicial deve estar instruído apenas com as certidões dos cartórios de protestos situados na comarca da sede da sociedade;
- Eequivocada, pois a Lei nº 11.101/2005 somente exige certidões dos cartórios de protestos para o pedido de recuperação judicial formulado por sociedade anônima.