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Questão 68496 · 34ª da prova

FGV 2025 – TJ-ES – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife

Banca
FGV
Órgão
TJ-ES
Ano
2025
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assunto
Lei nº 14.728 de 1985 - Estatuto dos Servidores do Município de Recife
A Lei Complementar Estadual nº 234/2002, ao instituir o Código de Organização Judiciária, prevê que o Tribunal de Justiça, para efeito de administração judiciária, poderá, por resolução, reunir duas ou mais comarcas contíguas para que constituam uma Comarca Integrada, utilizando, para tanto, critérios previstos em lei.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei Complementar Estadual nº 234/2002, devem ser utilizados os seguintes critérios para a reunião de duas ou mais comarcas contíguas:
  1. A
    distribuição processual anual; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
  2. B
    distribuição processual anual; número de habitantes da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
  3. C
    distribuição processual mensal; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca; arrecadação tributária dos municípios englobados pelas comarcas;
  4. D
    distribuição processual anual; número de habitantes da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca;
  5. E
    distribuição processual mensal; número de eleitores da comarca; distância entre as sedes das comarcas; estrutura física do fórum da comarca.

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