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Questão 681385 · 39ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Matão - SP – Contador: Legislação do Município de Matão

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Matão - SP
Ano
2026
Cargo
Contador
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assunto
Legislação do Município de Matão · Lei Orgânica do Município de Matão
A respeito da fiscalização financeira, tributária e orçamentária, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Matão.
  1. A
    O controle externo será exercido pela Câmara Municipal, com o auxílio do Tribunal de Contas, de forma que as contas relativas à aplicação pelo Município dos recursos recebidos da União devem ser prestadas diretamente para a Câmara Municipal.
  2. B
    O balancete relativo à Receita e Despesa do mês anterior será encaminhado à Câmara e publicado mensalmente até o dia 10, mediante Edital afixado no edifício da Prefeitura e envio via e-mail aos munícipes previamente cadastrados, em conformidade com a Lei de Acesso à Informação.
  3. C
    O controle externo será exercido diretamente pela Câmara Municipal, atuando o Tribunal de Contas como órgão auxiliar, no entanto, as contas da edilidade serão apresentadas e apreciadas direta e exclusivamente pelo Tribunal de Contas, em até dez dias, sob pena de violação à imparcialidade e à eficiência.
  4. D
    O Prefeito remeterá ao Tribunal de Contas competente, até 31 de março do exercício seguinte, as suas contas e as da Câmara apresentadas pela Mesa devendo estas ser-lhe entregues até o dia 1º de março.
  5. E
    O julgamento da regularidade das contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores públicos é de competência privativa do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o que deve ser finalizado até o dia 31 de dezembro do ano seguinte à sua apresentação.

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