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Questão 680475 · 16ª da prova

FUNDATEC 2026 – Câmara de Uruguaiana - RS – Auxiliar administrativo: Legislação do Município de Uruguaiana

Banca
FUNDATEC
Órgão
Câmara de Uruguaiana - RS
Ano
2026
Cargo
Auxiliar administrativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul
Assunto
Legislação do Município de Uruguaiana · Lei Orgânica do Município de Uruguaiana
Considerando a Lei Orgânica do Município de Uruguaiana, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A Câmara Municipal reunir-se-á extraordinariamente somente por convocação do Presidente da Câmara.
  2. B
    Os vereadores têm garantias asseguradas pela Constituição Federal quanto à inviolabilidade por suas palavras, no exercício do mandato e no âmbito da circunscrição do Município, sendo que tal garantia não se estende aos seus votos.
  3. C
    Compete à Câmara Municipal legislar sobre assuntos de interesse local, suplementar à legislação federal e estadual e fiscalizar, mediante controle externo somente em relação à Administração Direta.
  4. D
    Nas reuniões extraordinárias, a Câmara somente poderá deliberar sobre matéria da convocação.
  5. E
    É de competência privativa da Câmara Municipal, dentre outras, autorizar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os vereadores a ausentarem-se do Município por mais de sete dias.

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