Questão 677594 · 25ª da prova
FCC 2026 – CPU-PE – Nível Médio: Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco
- Banca
- FCC
- Órgão
- CPU-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Médio
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco · Legislação do Estado de Pernambuco
De acordo com a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Regime Jurídico dos funcionários públicos civis do Estado de Pernambuco), o estágio probatório é o período inicial, de três anos de efetivo exercício, do servidor público nomeado para provimento de cargo
efetivo em virtude de aprovação em concurso público e tem por objeto, além da obtenção da estabilidade, aferir a aptidão para o
exercício do cargo, sendo que
- Ase, durante o estágio probatório, for apurada em processo regular, a inaptidão do funcionário para o exercício do cargo, será ele exonerado e, no curso desse processo, desde a sua instauração, será assegurada ao funcionário ampla defesa que somente poderá ser exercitada pessoalmente.
- Ba eficiência não é um dos requisitos que serão apurados com a finalidade de aferir a referida aptidão para o exercício do cargo.
- Co término do prazo do estágio probatório sem exoneração do funcionário importa em declaração automática de sua estabilidade no serviço público.
- Dfica dispensado do estágio probatório o funcionário nomeado por concurso, desde que conte, à época, um ano de efetivo exercício como contratado no Estado, em funções idênticas ou diversas àquelas para as quais prestou concurso.
- Eo funcionário estável não fica dispensado de novo estágio probatório, quando nomeado para outro cargo.