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Questão 67267 · 95ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – SEFAZ-RJ – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Estado do Rio de Janeiro

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEFAZ-RJ
Ano
2025
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado do Rio de Janeiro · Lei nº 5.139 de 2007
Tendo como fundamento a Lei estadual n.º 5.139/2007, que dispõe sobre o acompanhamento e a fiscalização das compensações financeiras oriundas das concessões, permissões, cessões e outras modalidades administrativas para exploração de recursos hídricos e minerais, assinale a opção correta.
  1. A
    Os relatórios de gastos trimestrais em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural apresentados pelas empresas exploradoras devem compreender, separadamente, os gastos das fases de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
  2. B
    O relatório mensal de atividades é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
  3. C
    O demonstrativo anual da apuração da participação especial é documento obrigatório de entrega à SEFAZ em relação à compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural.
  4. D
    Constitui documento obrigatório de entrega à SEFAZ a declaração de investimento em produção mineral em relação à compensação financeira pela exploração de recursos minerais.
  5. E
    As empresas de produção e exploração de petróleo e gás natural devem disponibilizar à SEFAZ todos os meios para a medição ou avaliação nos navios transportadores de petróleo para outra unidade da Federação, devendo a ficha de medição ou avaliação ser verificada pelo representante do fisco estadual, mediante sistemática disciplinada em ato do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

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