Questão 668054 · 25ª da prova
VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Contador: Legislação do Município de Mogi das Cruzes
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Câmara de Mogi das Cruzes - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Contador, Analista de recursos humanos, Assessor - Contabilidade
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
- Assunto
- Legislação do Município de Mogi das Cruzes
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei
Complementar nº
198, de 22 de agosto de 2025.
- AA pena de destituição de função de confiança implica a impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de 08 (oito) anos, a contar do ato de punição.
- BA advertência tem seu registro cancelado, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
- CO acusado, no processo administrativo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a comissão processante, sem que implique cerceamento de defesa.
- DO comparecimento espontâneo do acusado em ato processual não supre os vícios formais relativos à comunicação de sua realização, em face do formalismo procedimental.
- EA simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento idôneo para o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar.