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Questão 668054 · 25ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Mogi das Cruzes - SP – Contador: Legislação do Município de Mogi das Cruzes

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Mogi das Cruzes - SP
Ano
2026
Cargo
Contador, Analista de recursos humanos, Assessor - Contabilidade
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Assunto
Legislação do Município de Mogi das Cruzes
Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Complementar nº 198, de 22 de agosto de 2025.
  1. A
    A pena de destituição de função de confiança implica a impossibilidade de ser investido em função dessa natureza durante o período de 08 (oito) anos, a contar do ato de punição.
  2. B
    A advertência tem seu registro cancelado, após o decurso de 02 (dois) anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.
  3. C
    O acusado, no processo administrativo disciplinar, defende-se contra a imputação de fatos ilícitos, podendo a autoridade administrativa adotar capitulação legal diversa da que lhes deu a comissão processante, sem que implique cerceamento de defesa.
  4. D
    O comparecimento espontâneo do acusado em ato processual não supre os vícios formais relativos à comunicação de sua realização, em face do formalismo procedimental.
  5. E
    A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento idôneo para o pedido de revisão do processo administrativo disciplinar.

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