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Questão 666533 · 24ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Alumínio - SP – Contador: Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Alumínio - SP
Ano
2026
Cargo
Contador, Controlador Interno
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Alumínio (São Paulo)
Considere que o Prefeito apresentou projeto de lei destinado a alterar o Regime Jurídico dos Servidores Públicos, com o intuito de adequar diversas de suas regras, no âmbito municipal, aos padrões adotados pela União. O processo legislativo contendo a proposição foi recebido pelo Presidente da Câmara Municipal, que, em razão da relevância e da especificidade do tema, convoca reunião com Joana, servidora efetiva da Casa, para analisar as condições para seu regular prosseguimento.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Orgânica do Município de Alumínio/SP, Joana deve afirmar corretamente que
  1. A
    a proposta possui vício de iniciativa, pois o Poder Executivo não pode iniciar projeto de lei com esse tema.
  2. B
    o projeto de lei, na verdade, é desnecessário, pois compete ao Prefeito dispor sobre o assunto por Decreto.
  3. C
    o projeto, para ser aprovado, precisa da concordância da maioria simples dos membros da Câmara, e poderia ter sido proposto por vereador, pois não se trata de tema de iniciativa reservado ao Prefeito.
  4. D
    para ser aprovada, a proposta precisa contar com voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
  5. E
    a medida precisa ser objeto de lei complementar, cuja aprovação deve ser realizada por voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.

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