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Questão 666272 · 23ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação Municipal de Santana de Parnaíba (São Paulo)
Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa correta a respeito das obras e serviços municipais.
  1. A
    A permissão para a prestação de serviço público a título precário será outorgada por decreto do prefeito, após edital de chamamento de interessados para escolha do melhor pretendente, sendo que a concessão só será feita com autorização legislativa, mediante contrato, precedido de licitação.
  2. B
    Nenhuma obra pública poderá ter início, ainda que no caso de extrema urgência, sem prévia elaboração de orçamento de seu custo, expressa autorização do chefe do Poder Executivo e demonstrativo dos recursos financeiros para atendimento das respectivas despesas.
  3. C
    Os serviços permitidos ou concedidos ficarão sempre sujeitos a regulamentação e fiscalização do Município, salvo quando concedidos em caráter permanente, incumbindo aos que os executem sua atualização e adequação às necessidades dos usuários.
  4. D
    As tarifas dos serviços públicos, que deverão buscar a máxima remuneração à Administração Pública, serão fixadas pelo Executivo por meio de decreto, que deverá prever os meios de reajuste anual das respectivas tarifas.
  5. E
    As tarifas dos serviços públicos prestados pelo Município serão fixadas pela Câmara Municipal, cabendo ao prefeito definir os serviços que serão remunerados abaixo do custo, tendo em vista interesse econômico e social da população.

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