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Questão 666270 · 21ª da prova

VUNESP 2026 – Câmara de Nova Odessa - SP – Assessor Jurídico: Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo)

Banca
VUNESP
Órgão
Câmara de Nova Odessa - SP
Ano
2026
Cargo
Assessor Jurídico
Matéria
Legislação Municipal
Assunto
Legislação do Município de Nova Odessa (São Paulo)
Suponha que a Câmara Municipal de Nova Odessa pretenda aprovar uma proposição destinada a regular matéria político-administrativa de sua competência exclusiva, com efeito externo.
Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal, é correto afirmar que a referida matéria deve ser veiculada por meio de projeto de
  1. A
    resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgada e sancionada pelo prefeito.
  2. B
    decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgado e sancionado pelo prefeito.
  3. C
    decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em dois turnos de votação, a ser promulgado pelo presidente da câmara, após a sanção do prefeito.
  4. D
    decreto legislativo, aprovado pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgado pelo presidente da câmara, não havendo, nesse caso, sanção do prefeito.
  5. E
    resolução, aprovada pelo Plenário em um só turno de votação, a ser promulgada e sancionada pelo presidente da câmara, não havendo, nesse caso, sanção do prefeito.

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