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Questão 65778 · 76ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Contador: Legislação Tributária na Contabilidade Geral

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Contador
Matéria
Contabilidade Geral
Assunto
Legislação Tributária na Contabilidade Geral · Operações envolvendo Tributos

Julgue o item que se segue, relativo às normas tributárias gerais e ao tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 


De acordo com o princípio da anterioridade nonagesimal, tributos majorados não devem ser cobrados imediatamente, exigindo-se um intervalo mínimo de 90 dias entre a publicação da lei que o majorou e o início da exigência do tributo, contudo essa regra não se aplica, por exemplo, aos impostos de importação, de exportação e sobre operações financeiras, cujas alíquotas podem ser alteradas com cobrança imediata. 

  1. Certo
  2. Errado

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