Questão 65508 · 46ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Médico: Controle da administração pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- Polícia Federal
- Ano
- 2025
- Cargo
- Médico, Enfermeiro, Psicólogo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Controle da administração pública · Tribunais de Contas
Julgue o seguinte item, relativo a poderes administrativos, regime jurídico-administrativo e controle da administração pública.
As decisões do Tribunal de Contas da União no controle externo da administração pública que resultem em imputação de débito ou multa têm eficácia de título executivo.
- Certo
- Errado