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Questão 65482 · 20ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – Polícia Federal – Médico: Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
Polícia Federal
Ano
2025
Cargo
Médico, Enfermeiro, Psicólogo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei 12.813 de 2013 - conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego

Com base no disposto no Código de Ética Profissional do Serviço Público ― Decreto n.º 1.171/1994 ― e na Lei de Conflito de Interesses ― Lei n.º 12.813/2013 ―, julgue o item a seguir. 


Não se submetem ao regime da Lei n.º 12.813/2013 os ocupantes de cargo ou emprego público de natureza especial e os que estiverem em período de afastamento. 

  1. Certo
  2. Errado

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