Questão 65333 · 91ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Organização da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Visando à otimização dos serviços de atenção básica, três entes
federados decidiram celebrar um consórcio público, nos termos da
Lei Federal nº 11.107/2005, para a implementação e
administração conjunta de um programa de saúde. No contrato de
consórcio público, foram definidos os objetivos comuns, a forma
de representação, os critérios de rateio das despesas e receitas,
bem como a autonomia administrativa e financeira dos entes
participantes.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
- Ao consórcio público em questão poderá ser composto pela União e por dois municípios, sendo facultada a participação dos estados em cujos territórios esses municípios estejam situados;
- Ba contratação do consórcio público pela administração direta ou indireta dos entes da Federação consorciados depende de prévia licitação;
- Ca outorga, pelo consórcio público, de concessão, permissão ou autorização de obras ou serviços públicos é vedada, devendo o contrato de consórcio público atribuir a prática desses atos administrativos a cada ente participante;
- Do consórcio público em questão deverá obedecer ao disposto no respectivo contrato quando houver conflito com as normas que regulam o Sistema Único de Saúde, ante o critério da especialidade;
- Eo consórcio público em questão possui personalidade jurídica própria, além de autonomia administrativa, financeira e orçamentária.