Questão 65316 · 74ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas
Após a decretação de falência da sociedade Cerealista Palmas do
Paranã Ltda., o juiz instaurou, de ofício, incidente para efeito de
habilitação e classificação de créditos de direito público constantes
da relação de credores apresentada pela falida.
A Fazenda Pública do Estado do Tocantins apresentou,
tempestivamente, a relação de créditos inscritos em dívida ativa e
não relacionados pela falida.
Após o fim do prazo para habilitação
Após o fim do prazo para habilitação
- Aé expressamente proibido que os créditos não definitivamente constituídos, não inscritos em dívida ativa ou com exigibilidade suspensa sejam informados posteriormente pela Fazenda Pública;
- Bo falido, os demais credores e o administrador judicial disporão do prazo de 15 dias para manifestar objeções, limitadamente, sobre os cálculos e a classificação;
- Cos créditos incontroversos e exigíveis serão incluídos no quadro geral de credores, observada a sua classificação, após a manifestação do comitê de credores no prazo de dez dias;
- Da Fazenda Pública, após a manifestação da falida, será intimada para prestar, no prazo de 15 dias, eventuais esclarecimentos sobre objeções apresentadas;
- Ehavendo questionamento sobre os cálculos apresentados pela Fazenda Pública para apuração do valor atualizado dos créditos, o juiz remeterá as partes ao juízo da execução fiscal, a quem cabe decidir sobre tal matéria.