Questão 65314 · 72ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas
A sociedade Laticínios Colmeia da Natividade Ltda., em
recuperação judicial, teve deferido o processamento de sua
recuperação judicial. O plano de recuperação judicial foi
apresentado no prazo legal, mas ainda não foi apreciado pela
assembleia de credores mesmo após o fim do prazo de suspensão
da prescrição e das execuções em face da devedora.
Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
Considerando-se tal cenário e as disposições da Lei nº 11.101/2005, é correto afirmar que:
- Aos credores poderão apresentar plano alternativo ao do devedor no prazo de 30 dias, contado do final do prazo de suspensão;
- Bas execuções em face do devedor serão retomadas, mas persistirá a proibição de qualquer forma de retenção ou ato de constrição judicial ou extrajudicial sobre os bens do devedor;
- Co juiz decretará a convolação da recuperação judicial em falência diante da ausência de deliberação dos credores sobre o plano de recuperação judicial;
- Do juiz deverá convocar assembleia de credores para deliberar sobre a convolação da recuperação judicial em falência, a ser realizada em até 30 dias, contados do final do prazo de suspensão;
- Eo devedor poderá apresentar termo de adesão dos credores, substitutivo da deliberação assemblear, no prazo de 15 dias, contado do final do prazo de suspensão.