Questão 65313 · 71ª da prova
FGV 2025 – TJ-TO – Juiz de Direito: Falência e Recuperação de Empresas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-TO
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Empresarial (Comercial)
- Assunto
- Falência e Recuperação de Empresas
A legislação falimentar nacional confere legitimidade ativa tanto a
qualquer credor quanto ao próprio devedor, hipótese conhecida
como pedido de autofalência.
Sobre tal pedido, é correto afirmar que:
Sobre tal pedido, é correto afirmar que:
- Aele somente se aplica ao empresário individual, sendo competente para decretar a falência o juiz do lugar em que o devedor se encontre, tratando-se de empresário de espetáculos públicos;
- Bo devedor deverá requerer sua falência no prazo de 30 dias a partir do vencimento de qualquer obrigação líquida;
- Cos empresários individuais sem registro e as sociedades empresárias sem ato constitutivo arquivado na Junta Comercial não podem se valer da autofalência;
- Ddevem ser apresentadas as demonstrações contábeis referentes ao último exercício social e as levantadas especialmente para instruir o pedido;
- Eas sociedades empresárias devem apresentar a relação de seus administradores nos últimos cinco anos, com os respectivos endereços, suas funções e participação societária.