Questões por Cursos Rateio

Questão 64485 · 33ª da prova

VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Organização da Administração Pública

Banca
VUNESP
Órgão
TCE-SP
Ano
2025
Cargo
Auditor de Controle Externo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Poderes da Administração

A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.


Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

  1. A
    Apenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.
  2. B
    Apenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.
  3. C
    A lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.
  4. D
    Ambas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.
  5. E
    Empresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Organização da Administração Pública

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões