Questão 64485 · 33ª da prova
VUNESP 2025 – TCE-SP – Auditor de Controle Externo: Organização da Administração Pública
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- TCE-SP
- Ano
- 2025
- Cargo
- Auditor de Controle Externo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Poderes da Administração
A Câmara Municipal do Município Z aprovou lei de iniciativa do poder executivo que: 1) autoriza a criação de uma empresa pública, de capital social majoritariamente público, cuja atividade única, em regime não concorrencial, seria o exercício do poder de polícia no exercício da fiscalização do cumprimento de leis ambientais; 2) atribui às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito.
Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.
- AApenas é inconstitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito.
- BApenas é inconstitucional a previsão do exercício do poder de polícia por empresa pública.
- CA lei é inconstitucional em razão do vício de iniciativa, tendo em vista que tais matérias são de iniciativa legislativa exclusiva do poder legislativo.
- DAmbas as previsões são juridicamente possíveis, não havendo, dessa forma, qualquer inconstitucionalidade material.
- EEmpresas públicas não podem exercer poder de polícia, e o município não possui competência para legislar sobre trânsito.