Questão 64348 · 36ª da prova
FCC 2025 – TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador: Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Suponha que um servidor federal tenha sido nomeado, tomado posse e entrado em exercício nos últimos três meses e que venha se ausentando do serviço com recorrência. Passado quase um ano desde o início do exercício, o servidor já contava com 60 dias de ausências injustificadas. O caso descrito enseja, por parte da Administração Pública,
- Aa exoneração ex officio do servidor, independentemente de processo administrativo, tendo em vista que o servidor ainda não completou o período de estágio probatório, não podendo ser reconhecida sua estabilidade.
- Ba instauração de procedimento de exoneração, tendo em vista já estar demonstrado o não preenchimento de um dos requisitos de avaliação do estágio probatório.
- Ca necessidade de se aguardar o término do período do estágio probatório para, então, ser instaurado processo disciplinar para apuração da conduta do servidor.
- Da possibilidade de aplicação de sanção disciplinar ao servidor, mediante procedimento simplificado, em que o contraditório e a ampla defesa são diferidos para momento posterior à aplicação da penalidade.
- Ea instauração de procedimento disciplinar para apuração da conduta do servidor desde logo, não sendo necessário aguardar o término do período de estágio probatório para essa providência, apenas para eletiva aplicação da penalidade.