Questão 64292 · 40ª da prova
FCC 2025 – TRT - 1ª REGIÃO (RJ) – Analista Judiciário - Área Judiciária: Organização da Administração Pública
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 1ª REGIÃO (RJ)
- Ano
- 2025
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
A formalização de parcerias entre a Administração Pública e as
organizações da sociedade civil, na forma da Lei nº 13.019/2014, deve
- Aser precedida, salvo as exceções legalmente previstas, de chamamento público, no qual a Administração Pública deve especificar o objeto da parceria e a disponibilidade orçamentária, não sendo necessário indicar ou incluir o instrumento que a formalizara.
- Bdispensar a realização de procedimento de chamamento para seleção da organização da sociedade civil, nos casos de atrasos ou urgências informadas pela Administração Pública.
- Cobservar a minuta inclusa no edital de chamamento para seleção da entidade privada, esta que devera observar o critério de julgamento do maior valor pago para a Administração Pública, para sagrar-se vencedora.
- Dobservar a necessidade de prévia realização de chamamento, salvo as hipóteses legalmente previstas em contrário, a exemplo da inexigibilidade do procedimento para objetos de natureza singular em que não se estabeleça competição entre os potenciais qualificados.
- Eser formalizada por meio de termo de fomento ou termo de colaboração, sendo o segundo para as hipóteses em que não haverá disciplina de transferência de recursos à entidade privada.