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Questão 63834 · 87ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Regime jurídico administrativo

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Técnico Judiciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios

A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.


O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
  1. Certo
  2. Errado

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