Questão 63834 · 87ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Técnico Judiciário: Regime jurídico administrativo
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- STM
- Ano
- 2025
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
A respeito dos agentes públicos, bem como dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O princípio da motivação é expressamente previsto na Constituição Federal de 1988, com vistas a garantir a externalização dos fundamentos de fato e de direito que subsidiam a prática do ato, em prol do controle pelos administrados.
- Certo
- Errado