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Questão 63442 · 55ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2025 – STM – Analista Judiciário: Teoria da Pena

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
STM
Ano
2025
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Penal Militar
Assunto
Teoria da Pena

Julgue o item a seguir, acerca do arrependimento posterior, do estado de necessidade e das agravantes do Código Penal Militar (CPM).

No âmbito do CPM, não há previsão expressa da figura do arrependimento posterior como causa de diminuição de pena, mas apenas como circunstância atenuante.

  1. Certo
  2. Errado

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