Questão 620885 · 20ª da prova
Ribeiro Amaral 2026 – Prefeitura de Santa Bárbara - MG – Analista (Superior): Legislação do Município de Santa Bárbara
- Banca
- Ribeiro Amaral
- Órgão
- Prefeitura de Santa Bárbara - MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista (Superior)
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais
- Assunto
- Legislação do Município de Santa Bárbara · Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara
Segundo a Lei Orgânica do Município de Santa Bárbara, é vedado ao Município, EXCETO:
- Aestabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, entretanto, deve manter com eles e com seus representantes relações de aliança;
- Brecusar fé aos documentos públicos;
- Ccriar distinção entre brasileiros ou preferências entre si;
- Defetivar, promover ou incitar qualquer discriminação atentatória dos direitos e garantias fundamentais.