Questão 616283 · 39ª da prova
VUNESP 2026 – Prefeitura de Jundiaí - SP – Farmacêutico: Legislação em Farmácia
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- Prefeitura de Jundiaí - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Farmacêutico
- Matéria
- Farmácia
- Assunto
- Legislação em Farmácia · Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas
A Lei nº 13.021/2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.
De acordo com essa Lei, é correto afirmar:
- Aé permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
- Bé permitido ao farmacêutico, no exercício de suas atividades, organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
- Cé permitido ao farmacêutico, no exercício de suas atividades, estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.
- Dobriga-se o proprietário da farmácia a notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
- Ecabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.