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Questão 616283 · 39ª da prova

VUNESP 2026 – Prefeitura de Jundiaí - SP – Farmacêutico: Legislação em Farmácia

Banca
VUNESP
Órgão
Prefeitura de Jundiaí - SP
Ano
2026
Cargo
Farmacêutico
Matéria
Farmácia
Assunto
Legislação em Farmácia · Lei nº 13.021 de 2014 - Exercício e Fiscalização das Atividades Farmacêuticas

A Lei nº 13.021/2014 dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas.



De acordo com essa Lei, é correto afirmar:

  1. A
    é permitido ao fiscal farmacêutico exercer outras atividades profissionais de farmacêutico, ser responsável técnico ou proprietário ou participar da sociedade em estabelecimentos farmacêuticos.
  2. B
    é permitido ao farmacêutico, no exercício de suas atividades, organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos das drogas, fármacos e medicamentos disponíveis na farmácia.
  3. C
    é permitido ao farmacêutico, no exercício de suas atividades, estabelecer protocolos de vigilância farmacológica de medicamentos, produtos farmacêuticos e correlatos, visando a assegurar o seu uso racionalizado, a sua segurança e a sua eficácia terapêutica.
  4. D
    obriga-se o proprietário da farmácia a notificar os profissionais de saúde e os órgãos sanitários competentes, bem como o laboratório industrial, dos efeitos colaterais, das reações adversas, das intoxicações, voluntárias ou não, e da farmacodependência observados e registrados na prática da farmacovigilância.
  5. E
    cabe ao farmacêutico, na dispensação de medicamentos, visando a garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita, observar os aspectos técnicos e legais do receituário.

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