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Questão 614842 · 12ª da prova

AMAUC 2026 – Prefeitura de Arabutã - SC – Facilitador de oficina: Direitos Políticos no Direito Eleitoral

Banca
AMAUC
Órgão
Prefeitura de Arabutã - SC
Ano
2026
Cargo
Facilitador de oficina
Matéria
Direito Eleitoral
Assunto
Direitos Políticos no Direito Eleitoral · Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei
A Constituição brasileira prevê mecanismos pelos quais a população pode participar das decisões públicas para além da escolha periódica de representantes. Esses instrumentos possuem características próprias previstas na legislação brasileira. Qual alternativa distingue corretamente plebiscito e referendo no exercício da cidadania?
  1. A
    O plebiscito consulta diretamente os eleitores convocados, enquanto o referendo transfere a decisão final aos representantes políticos eleitos.
  2. B
    O plebiscito permite decidir questões administrativas locais, enquanto o referendo se destina às matérias legislativas de abrangência nacional.
  3. C
    O plebiscito consulta previamente os cidadãos sobre determinada matéria, enquanto o referendo submete posteriormente uma decisão à manifestação popular.
  4. D
    O plebiscito permite manifestação sobre decisões governamentais, enquanto o referendo se restringe às alterações realizadas no texto constitucional.
  5. E
    O plebiscito consulta os cidadãos sobre normas já aprovadas, enquanto o referendo antecede a elaboração da decisão pelo poder competente.

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