Questão 614011 · 36ª da prova
JPAD 2026 – Prefeitura de Mambaí - GO – Agente comunitário de saúde: Sistema Único de Saúde - SUS
- Banca
- JPAD
- Órgão
- Prefeitura de Mambaí - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente comunitário de saúde
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Sistema Único de Saúde - SUS · Decreto nº 7.508 de 2011
Nos termos do Decreto nº 7.508/2011, o Contrato
Organizativo da Ação Pública da Saúde – COAP é o acordo
de colaboração firmado entre entes federativos com a
finalidade de:
- AOrganizar e integrar as ações e serviços de saúde na rede regionalizada e hierarquizada, definindo responsabilidades individuais e solidárias dos entes federativos.
- BOrganizar e integrar exclusivamente os serviços de média e alta complexidade, definindo responsabilidades subsidiárias dos entes federativos.
- COrganizar a assistência farmacêutica interfederativa, definindo responsabilidades individuais dos entes e excluindo solidariedade.
- DDefinir exclusivamente responsabilidades financeiras dos entes federativos quanto ao custeio da Atenção Básica.
- EInstituir regiões de saúde autônomas com personalidade jurídica própria e competência administrativa independente.