Questão 613996 · 21ª da prova
JPAD 2026 – Prefeitura de Mambaí - GO – Agente comunitário de saúde: Sistema Único de Saúde - SUS
- Banca
- JPAD
- Órgão
- Prefeitura de Mambaí - GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente comunitário de saúde
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Sistema Único de Saúde - SUS · Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 · Vigilância Sanitária
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância
sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou
prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários
decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de
bens e da prestação de serviços de interesse da saúde,
abrangendo:
- AO controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
- BAções que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interfiram na saúde humana.
- CAções destinadas exclusivamente ao controle e erradicação de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória.
- DA fiscalização do exercício profissional das categorias da área da saúde, inclusive com aplicação de sanções administrativas.
- EA execução de ações assistenciais e curativas individuais e coletivas voltadas à recuperação da saúde.