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Questão 613996 · 21ª da prova

JPAD 2026 – Prefeitura de Mambaí - GO – Agente comunitário de saúde: Sistema Único de Saúde - SUS

Banca
JPAD
Órgão
Prefeitura de Mambaí - GO
Ano
2026
Cargo
Agente comunitário de saúde
Matéria
Direito Sanitário
Assunto
Sistema Único de Saúde - SUS · Lei Orgânica da Saúde - Lei n° 8.080/1990 · Vigilância Sanitária
Nos termos da Lei nº 8.080/1990, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:
  1. A
    O controle de bens de consumo que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo, e o controle da prestação de serviços que se relacionam direta ou indiretamente com a saúde.
  2. B
    Ações que proporcionem o conhecimento, a detecção ou prevenção de mudanças nos fatores determinantes e condicionantes do meio ambiente que interfiram na saúde humana.
  3. C
    Ações destinadas exclusivamente ao controle e erradicação de doenças infectocontagiosas de notificação compulsória.
  4. D
    A fiscalização do exercício profissional das categorias da área da saúde, inclusive com aplicação de sanções administrativas.
  5. E
    A execução de ações assistenciais e curativas individuais e coletivas voltadas à recuperação da saúde.

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