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Questão 613784 · 16ª da prova

Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Legislação do Município de Cianorte

Banca
Instituto UniFil
Órgão
Prefeitura de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Assistente de Licitação
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assunto
Legislação do Município de Cianorte · Lei Orgânica do Município de Cianorte
De acordo com o art. 148 da Lei Orgânica do Município de Cianorte/PR, o dispositivo estabelece condições específicas para que microempresas possam se estabelecer na residência de seus titulares. Considerando o disposto no referido artigo, assinale a alternativa correta.
  1. A
    O Município poderá permitir, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, que microempresas se estabeleçam na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
  2. B
    A permissão possui caráter permanente e seu prazo será definido por lei municipal, desde que observadas as normas ambientais, de segurança e de saúde pública.
  3. C
    O Município poderá permitir que microempresas e empresas de pequeno porte se estabeleçam na residência de seus titulares, independentemente do cumprimento das normas relativas ao trânsito e ao silêncio, desde que atendidas as exigências de saúde pública.
  4. D
    A permissão para o estabelecimento de microempresas na residência de seus titulares será concedida pelo Município por prazo indeterminado, desde que as atividades não causem prejuízo às normas ambientais e de segurança.

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