Questão 613784 · 16ª da prova
Instituto UniFil 2026 – Prefeitura de Cianorte - PR – Assistente de Licitação: Legislação do Município de Cianorte
- Banca
- Instituto UniFil
- Órgão
- Prefeitura de Cianorte - PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente de Licitação
- Matéria
- Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
- Assunto
- Legislação do Município de Cianorte · Lei Orgânica do Município de Cianorte
De acordo com o art. 148 da Lei Orgânica do
Município de Cianorte/PR, o dispositivo estabelece
condições específicas para que microempresas
possam se estabelecer na residência de seus titulares.
Considerando o disposto no referido artigo, assinale
a alternativa correta.
- AO Município poderá permitir, em caráter precário e por prazo limitado definido em ato do Prefeito, que microempresas se estabeleçam na residência de seus titulares, desde que não prejudiquem as normas ambientais, de segurança, de silêncio, de trânsito e de saúde pública.
- BA permissão possui caráter permanente e seu prazo será definido por lei municipal, desde que observadas as normas ambientais, de segurança e de saúde pública.
- CO Município poderá permitir que microempresas e empresas de pequeno porte se estabeleçam na residência de seus titulares, independentemente do cumprimento das normas relativas ao trânsito e ao silêncio, desde que atendidas as exigências de saúde pública.
- DA permissão para o estabelecimento de microempresas na residência de seus titulares será concedida pelo Município por prazo indeterminado, desde que as atividades não causem prejuízo às normas ambientais e de segurança.