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Questão 766615 · 22ª da prova

FAFIPA 2026 – Câmara de Cianorte - PR – Agente Técnico Legislativo: Legislação do Município de Cianorte

Banca
FAFIPA
Órgão
Câmara de Cianorte - PR
Ano
2026
Cargo
Agente Técnico Legislativo
Matéria
Legislação dos Municípios do Estado do Paraná
Assunto
Legislação do Município de Cianorte · Lei Orgânica do Município de Cianorte
À luz dos preceitos e determinações da Lei Orgânica do Município de Cianorte, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Ao Município é vedado: outorgar isenções e anistias fiscais, ou permitir a remissão de dívidas, sem interesse público justificado, sob pena de nulidade do ato.
  2. B
    O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta de Vereadores, eleitos para cada legislatura entre cidadãos maiores de dezoito anos, no exercício dos direitos políticos, pelo voto direto e secreto.
  3. C
    O Governo do Município de Cianorte é constituído pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
  4. D
    É da competência administrativa comum do Município, da União e do Estado, observada a lei complementar federal, o exercício da seguinte medida: proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência.
  5. E
    Ao Município compete prover a tudo quanto diga respeito ao seu peculiar interesse e ao bem-estar de sua população, cabendo-lhe, privativamente, dentre outras, a seguinte atribuição: elaborar o Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado.

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