Questão 611574 · 43ª da prova
FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Pedagogia: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Banca
- FCPC
- Órgão
- Prefeitura de Aracati - CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Professor - Pedagogia
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os responsáveis,
os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de
cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante
como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem
prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a
gravidade do caso:
- Aencaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
- Bencaminhamento a cursos ou programas de orientação e pagamento de multa.
- Cencaminhamento da criança ou adolescente ao tratamento psicológico ou psiquiátrico.
- Dobrigação de encaminhar a criança ou adolescente ao programa de acolhimento familiar.