Questões por Cursos Rateio

Questão 611574 · 43ª da prova

FCPC 2026 – Prefeitura de Aracati - CE – Professor - Pedagogia: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Banca
FCPC
Órgão
Prefeitura de Aracati - CE
Ano
2026
Cargo
Professor - Pedagogia
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990), os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:
  1. A
    encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família.
  2. B
    encaminhamento a cursos ou programas de orientação e pagamento de multa.
  3. C
    encaminhamento da criança ou adolescente ao tratamento psicológico ou psiquiátrico.
  4. D
    obrigação de encaminhar a criança ou adolescente ao programa de acolhimento familiar.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões