Questão 58902 · 35ª da prova
FGV 2025 – TJ-SE – Juiz de Direito: Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-SE
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis · Crimes e Infrações Administrativas do ECA
O conselho tutelar promoveu representação administrativa em
face de Isidro, genitor da adolescente F. A. S. Pleiteia-se a
aplicação da multa prevista no Art. 249 da Lei nº 8.069/1990, em
seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois se trata de
família de baixa renda. Como causa de pedir, o órgão aduz que o
representado se mostrou negligente quanto à frequência escolar
da infante, o que se confirmou pelos elementos produzidos nos
autos, pois a adolescente teve frequência de apenas 12% durante
todo o ano letivo de 2023. No curso do processo, F. A. S. atingiu a
maioridade.
Nesse caso, é correto afirmar que:
Nesse caso, é correto afirmar que:
- Aa representação deverá ser julgada improcedente, pois a hipossuficiência e a vulnerabilidade econômica do representado afastam a aplicação da penalidade pecuniária requerida;
- Bnão é aplicável a multa no caso narrado, uma vez que, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, o descumprimento, doloso ou culposo, dos deveres inerentes ao poder familiar não enseja a aplicação de penalidade de natureza pecuniária;
- Cé admissível a aplicação de multa administrativa aos pais por descumprimento de deveres inerentes ao poder familiar em patamar inferior ao mínimo legal, levando-se em consideração a hipossuficiência financeira ou a vulnerabilidade da família;
- Da maioridade alcançada por F. A. S. gerou a perda do poder familiar, razão pela qual não há mais interesse em se impor qualquer penalidade ao genitor, considerada a função pedagógica e punitiva da medida;
- Eé legítima a aplicação de multa administrativa, de modo que a maioridade da infante F. A. S. em nada influencia a solução do caso. Com isso, aplica-se a multa em seu patamar mínimo de três salários mínimos, pois a vulnerabilidade econômica do representado não é hábil a conduzir a penalidade para aquém do mínimo legal.