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Questão 603180 · 40ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica: Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Eletrônica
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 5.194 de 1966 - Profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo e Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA e Legislação Específica
Com base no disposto na legislação profissional do sistema CONFEA-CREA, assinale a opção correta.
  1. A
    A exigência de ART restringe-se aos contratos escritos para execução de obras e serviços de engenharia, sendo prescindível em contratos verbais ou temporários.
  2. B
    Um engenheiro formado que não tenha o devido registro no CREA pode exercer, temporariamente, atividades de engenharia no setor privado.
  3. C
    Caso o autor de um projeto de engenharia se recuse a alterá-lo, as modificações poderão ser feitas por outro profissional, desde que comprovada a solicitação ao autor.
  4. D
    Uma empresa pode emitir uma ART de fiscalização de obra registrada em seu CNPJ, sem a necessidade de autoria declarada ou participação efetiva de profissional habilitado.
  5. E
    Um conselho regional de engenharia pode exercer jurisdição sobre mais de uma unidade da Federação, conforme determinação do CONFEA.

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