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Questão 603093 · 33ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
AGEPAR
Ano
2026
Cargo
Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
Matéria
Direito Ambiental
Assunto
Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Qualidade do Ar - Lei nº 14.850 de 2024
Com base no disposto na Lei n.º 14.850/2024, que institui a Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território nacional, assinale a opção correta.
  1. A
    É de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo da União incluir, nos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias, ação programática que abranja a qualidade do ar.
  2. B
    O Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar deve conter, de forma objetiva e didática, os dados de monitoramento, a evolução da qualidade do ar e o resumo executivo, com informações redigidas em linguagem acessível, garantida sua publicidade.
  3. C
    Compete à União, por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária, elaborar e acompanhar a implantação do Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar.
  4. D
    O inventário de emissões atmosféricas deverá conter as fontes de emissão atmosférica, os poluentes inventariados e a metodologia de estimativa de emissões; sendo facultativa a apresentação da distribuição geográfica das emissões por regiões.
  5. E
    No âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenar e supervisionar as ações do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.

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