Questão 603093 · 33ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – AGEPAR – Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia: Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- AGEPAR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Especialista em Regulação - Engenharia Ambiental ou Biologia
- Matéria
- Direito Ambiental
- Assunto
- Proteção do Meio Ambiente em Normas Infraconstitucionais · Política Nacional de Qualidade do Ar - Lei nº 14.850 de 2024
Com base no disposto na Lei n.º 14.850/2024, que institui a
Política Nacional de Qualidade do Ar e dispõe sobre seus
princípios, objetivos e instrumentos, bem como sobre as
diretrizes relativas à gestão da qualidade do ar no território
nacional, assinale a opção correta.
- AÉ de responsabilidade exclusiva do Poder Executivo da União incluir, nos respectivos projetos de planos plurianuais e de leis de diretrizes orçamentárias, ação programática que abranja a qualidade do ar.
- BO Relatório de Avaliação da Qualidade do Ar deve conter, de forma objetiva e didática, os dados de monitoramento, a evolução da qualidade do ar e o resumo executivo, com informações redigidas em linguagem acessível, garantida sua publicidade.
- CCompete à União, por meio do Ministério da Agricultura e Pecuária, elaborar e acompanhar a implantação do Plano Nacional de Gestão da Qualidade do Ar.
- DO inventário de emissões atmosféricas deverá conter as fontes de emissão atmosférica, os poluentes inventariados e a metodologia de estimativa de emissões; sendo facultativa a apresentação da distribuição geográfica das emissões por regiões.
- ENo âmbito do Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores, compete ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima coordenar e supervisionar as ações do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso.