Questão 597550 · 24ª da prova
IF-PI 2026 – IF-PI – Bibliotecário: Legislação Arquivística
- Banca
- IF-PI
- Órgão
- IF-PI
- Ano
- 2026
- Cargo
- Bibliotecário
- Matéria
- Arquivologia
- Assunto
- Legislação Arquivística · Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
Um cidadão solicita a uma instituição pública informações relativas à execução de determinado contrato administrativo, incluindo documentos referentes aos valores contratados, aos pagamentos realizados e ao cumprimento das obrigações previstas. Durante a análise do pedido, o setor responsável verifica que as informações solicitadas não estão classificadas como sigilosas e não abrangem dados protegidos por hipótese legal de restrição de acesso. Diante disso, a instituição precisa analisar o pedido, à luz das regras estabelecidas pela Lei de Acesso à Informação.
BRASIL. Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto na Constituição Federal.
Considerando a situação apresentada e as disposições da Lei de Acesso à Informação, a conduta adequada da instituição consiste em:
- AExigir que o cidadão demonstre interesse pessoal ou apresente justificativa específica antes de disponibilizar as informações relacionadas à execução do contrato administrativo solicitado.
- BDisponibilizar as informações solicitadas, observando os procedimentos previstos na legislação e verificando previamente a existência de eventuais hipóteses legais que possam limitar o acesso a parte dos documentos.
- CEncaminhar previamente o pedido à autoridade judicial competente, uma vez que informações relacionadas à execução de contratos administrativos dependem de autorização para serem disponibilizadas ao cidadão.
- DNegar o acesso às informações solicitadas, considerando que documentos relacionados à execução de contratos administrativos possuem caráter institucional e seu acesso deve depender de autorização da administração responsável.
- ESubmeter a disponibilização das informações à conveniência da autoridade responsável pelo contrato, que poderá decidir sobre o acesso conforme a natureza administrativa dos documentos solicitados.