Questão 596804 · 28ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Nível Superior: Governabilidade, Governança e Accountability
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Administração Pública
- Assunto
- Governabilidade, Governança e Accountability · Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração · Organização da Administração Pública brasileira · Accountability e transparência na Administração Pública
Uma universidade pública brasileira firmou um convênio
de cooperação técnica internacional com uma instituição
de Ensino Superior na Europa para o desenvolvimento
de pesquisas conjuntas em biotecnologia. Considerando
as normas de compliance, integridade e regime jurídico
aplicáveis às universidades públicas no Brasil, assinale a
alternativa correta.
- ASe o convênio resultar em inovações tecnológicas e patentes, as regras de propriedade intelectual devem ser formalizadas, respeitando a legislação brasileira e as diretrizes do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
- BOs convênios de cooperação internacional de natureza puramente acadêmica prescindem de análise jurídica prévia pela Procuradoria Federal junto à universidade, desde que não envolvam repasse de recursos financeiros.
- CA Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao compartilhamento de dados de pesquisadores e alunos envolvidos no projeto, uma vez que prevalecem os tratados e as leis de proteção de dados do país de origem da universidade estrangeira parceira.
- DA universidade pode delegar integralmente a execução financeira e a escolha de fornecedores internacionais a uma fundação de apoio, ficando esta dispensada de prestar contas aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
- EA instituição de Ensino Superior na Europa deverá determinar a forma de compartilhamento dos dados de pesquisadores e alunos envolvidos no projeto, principalmente se a contrapartida orçamentária não existir.