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Questão 596804 · 28ª da prova

VUNESP 2026 – UENP – Nível Superior: Governabilidade, Governança e Accountability

Banca
VUNESP
Órgão
UENP
Ano
2026
Cargo
Nível Superior
Matéria
Administração Pública
Assunto
Governabilidade, Governança e Accountability · Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração · Organização da Administração Pública brasileira · Accountability e transparência na Administração Pública
Uma universidade pública brasileira firmou um convênio de cooperação técnica internacional com uma instituição de Ensino Superior na Europa para o desenvolvimento de pesquisas conjuntas em biotecnologia. Considerando as normas de compliance, integridade e regime jurídico aplicáveis às universidades públicas no Brasil, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Se o convênio resultar em inovações tecnológicas e patentes, as regras de propriedade intelectual devem ser formalizadas, respeitando a legislação brasileira e as diretrizes do Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
  2. B
    Os convênios de cooperação internacional de natureza puramente acadêmica prescindem de análise jurídica prévia pela Procuradoria Federal junto à universidade, desde que não envolvam repasse de recursos financeiros.
  3. C
    A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) não se aplica ao compartilhamento de dados de pesquisadores e alunos envolvidos no projeto, uma vez que prevalecem os tratados e as leis de proteção de dados do país de origem da universidade estrangeira parceira.
  4. D
    A universidade pode delegar integralmente a execução financeira e a escolha de fornecedores internacionais a uma fundação de apoio, ficando esta dispensada de prestar contas aos órgãos de controle externo, como o Tribunal de Contas da União (TCU).
  5. E
    A instituição de Ensino Superior na Europa deverá determinar a forma de compartilhamento dos dados de pesquisadores e alunos envolvidos no projeto, principalmente se a contrapartida orçamentária não existir.

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