Questão 596801 · 25ª da prova
VUNESP 2026 – UENP – Nível Superior: Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- UENP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Nível Superior
- Matéria
- Direito Internacional Público
- Assunto
- Os litígios internacionais e os meios de solução. Meios diplomáticos. Meios políticos. Meios jurisdicionais
No contexto do Órgão de Solução de Controvérsias
(OSC) da OMC, o chamado princípio do “consenso invertido” constitui uma inovação jurídica relevante, pois
- Aautoriza que uma minoria de Estados-membros aprove medidas de retaliação mesmo diante da oposição veemente da maioria absoluta da organização.
- Bestabelece a homologação automática dos relatórios dos painéis, salvo havendo uma decisão unânime de todos os membros presentes para rejeitá‑los.
- Cimpõe, ao país vitorioso no litígio, a aceitação das propostas de compensação financeira apresentadas pelo país derrotado.
- Datribui ao Diretor Geral da OMC um voto de desempate para resolver controvérsias comerciais que perdurem por mais de um ano.
- Edetermina que os Estados envolvidos no litígio devam comercializar seu produto enquanto o resultado não for divulgado.