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Questão 59630 · 63ª da prova

FGV 2025 – MPU – Analista (Superior): Direito Agrário e Legislação

Banca
FGV
Órgão
MPU
Ano
2025
Cargo
Analista (Superior)
Matéria
Engenharia Agronômica (Agronomia)
Assunto
Direito Agrário e Legislação
A ART (Anotação de Responsabilidade Técnica) de receituário agronômico é um documento que todo profissional de agronomia e de engenharia florestal deve emitir para exercer suas atividades de acordo com a Lei nº 6.496/1977.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
  1. A
    os engenheiros agrônomos e engenheiros florestais precisam informar seu número de inscrição no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) e o número da ART ligado à receita agronômica;
  2. B
    os técnicos não podem assumir a responsabilidade técnica e tornar o Receituário Agronômico legítimo;
  3. C
    o Receituário Agronômico existe para identificar quem vende e quem compra agrotóxicos e afins, bem como os locais e/ou regiões onde o referido receituário é mais adotado pelos agricultores;
  4. D
    o Receituário Agronômico foi criado para reduzir o número de mortes por intoxicação de agrotóxicos e afins, entre os usuários e moradores ao redor das plantações;
  5. E
    o Receituário Agronômico determina que todo e qualquer agrotóxico e afins somente pode ser adquirido pelo agricultor mediante a apresentação do Receituário Agronômico, com a validade em dia.

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